O diretor da Diretoria de Meio Ambiente(DMA) não conhece a Lei Ambiental do Município

Segundo o diretor da DMA de Montenegro, a Lei municipal exige que para cada árvore retirada da minha calçada eu devo doar 15 mudas. Porém ele não me mostrou qual lei diz isso.

Bastou eu ler o Código de Postura do Município e a  Lei N.º 4.293/2005, que institui o Código de Meio Ambiente do Município, para constatar que não é verdade.

O que está escrito na Lei do Município:

CAPÍTULO V do Código de Postura

Da defesa das árvores e da arborização pública

Art. 95 - É expressamente proibido podar, cortar,derrubar,remover ou sacrificar
as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Prefeitura.

                  Par. 1º - A proibição contida neste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou deutilidade pública, ressalvados os casos de autorização específica da Prefeitura em cada caso.
                 Par. 2º - Qualquer árvore ou planta poderá ser consideradaimune ao corte por
motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de
porta sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do
Código Florestal.

Art. 96 - Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para
colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio e
instalações de qualquer natureza ou finalidade.

Art. 97 - Além da aplicação da multa, o fato será comunicado à autoridade
policial competente para que proceda de acordo com o que dispõe o Código Florestal.

 Lei N.º 4.293/2005 do Código de Meio Ambiente do Município

Art. 36. Todas as árvores e vegetação plantada em logradouros
públicos são considerados bens de interesse público e o corte somente será permitido
após autorização expressa do Departamento Municipal do Meio Ambiente - DMA.

Art. 37. Fica expressamente proibido destruir plantas ornamentais e flores de vias e logradouros públicos, ou apropriar-se das mesmas.

Se alguém interpretou da mesma maneira que a autoridade competente, me explique como ele viu que eu tenho de doar 15 mudas por árvore. Porque não vejo onde isso está escrito.

Todas as leis estão do Município no site da Prefeitura

Eu não acreditava em Sexta-feira 13....

Dia 13/08/10, Como eles haviam me instruido, liguei na Sexta para saber qual a foi decisão e fui chamado na Secretaria para uma conversa. E o Diretor do DMA estava querendo me exigir 15 mudas para cada árvore retirada. Afirmado que a Lei Ambiental de Montenegro era assim. Só que ele não mostrou para mim onde isso está escrito.
E quando eu perguntei sobre alguns pontos do laudo técnico, ele disse que não havia lido.
Por que ele me chamou para avaliar o meu processo se ele nem ao menos o leu?
E quando tentei explicar o que está escrito, ele respondeu que "...eu não posso dar a resposta, porque só a responsável técnica pode avaliar...".
Se ele não leu o laudo e não podia debater o que os termos, por que fui chamado lá?
Continua um enigma para mim o que eu fui fazer na Secretaria.
E tive de houvir que "...talvez a engenheira ambiental não aprove o seu pedido...", em um tom de ameaça.
Para finalizar, pediu que eu voltasse na próxima terça, dia 17/08.
Vamos ver onde isso vai dar...

Dia 10/08/10, uma boa notícia .
Segundo o atendente..."Sua solicitação será avaliada até o final da semana e deve ser aceita..."
Não é uma resposta 100% positiva, mas é um pouco mais animadora. 
Dia 06/08/10, novamente pedindo informação.
Resposta da atendente: "Ainda esperando avaliação."
Dia 04/08/10, eu liguei novamente para saber do andamento do processo.
Então o Diretor do DMA, Sr. Adair José da Silva, me respondeu que: "... a documentação sobre o processo ainda não chegou ao meu conhecimento...mas assim que eu me inteirar dos fatos responderei...."
Dia 02/08/10, eu liguei para a Secretaria para perguntar sobre o andamento.
A atendente me respondeu que: "Ainda esperando avaliação."
Dia 27/07/10, eu liguei para a Secretaria para perguntar sobre o andamento.
A atendente me disse que: "A documentação já está aqui, mas ainda esta esperando avaliação."
Dia 20/07/10, eu protocolei o laudo técnico na prefeitura, processo número 4952/10.

Para ver o início da história clique aqui.

Coerência.....

Leiam abaixo, um artigo muito interssante sobre uma obra da prefeitura.

Onde eu não entendo as atitudes do Órgão Ambiental de Montenegro.

 Texto retirado do site JPNews - 07/04/2010

Crédito para serviço adicional na pracinha da igreja

Após levantamentos, a Prefeitura concluiu que será necessário pagar um valor um pouco maior à empresa que remodelou a Praça Ivo Bühler, situada em frente à Igreja Católica. Projeto neste sentido está na pauta de votações da sessão de quinta (8) da Câmara de Vereadores. Solicita autorização para abertura de crédito especial de R$ 5.556,96. Na CGP, o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. De acordo com o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB), na Mensagem Justificativa do projeto, inicialmente a Administração tinha o entendimento de que não seria necessário retirar a seringueira existente na calçada, junto ao acesso da Rua Coronel Antônio Inácio. “Durante a execução do trabalho houve a alteração da proposta inicial, e a Administração, revendo a situação, entendeu por retirar a seringueira do local”, acrescenta, lembrando que os serviços ficaram a cargo da Prefeitura. Ainda de acordo com a Mensagem, a retirada da árvore do passeio público gerou a necessidade de repor um trecho maior de pedra portuguesa para a finalização da calçada, trabalho não previsto inicialmente no contrato. Da mesma forma, a empresa contratada colocou meios-fios de concreto para configurar os passeios, serviço que também não previsto no contrato. Ainda foi acrescida a colocação de meios-fios em concreto, para a execução das calçadas internas da Praça. (ACOM Câmara Montenegro)  -------------------------------------------------------------------------------------------------  Eu grifei a frase acima porque quanto mais me intero das ações tomadas pela autoridade ambiental da cidade, menos entendo. Bom, primeiro vamos ver o que diz o Artigo 95 do Código de Postura do Município: " Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do Código Florestal." Muito bem, agora avaliaremos todos os itens destritos no Artigo 95 e compararemos com as árvores da frente da minha casa e a seringueira da praça da igreja. - Originalidade e Condição de Porta Sementes -  Estes itens visam protegar espécimes da mata nativa e de importância ecológica. E como não sou um profissional da área ambiental, não opinarei aqui.  - Idade - Os Ipês da minha calçada tem entre 30 e 40 anos. Posso afirmar isso porque a casa pertence a minha família a mais ou menos esse tempo. Enquato a seringueira da praça era centenária. Para chegar a esta conclusão, bastava olhar o porte da mesma. - Localização - Aqui 5 Ipês espremidos em uma área de 15x2m da calçada. Na  praça uma seringueira em um amplo espaço de uma praça. - Beleza - Comparem com uma calçada quebrada, raízes salientes e um muro rachado na frente de uma casa, com a cena de uma majestosa árvore centenária no centro de uma praça. - Interesse histórico - Quem teria maior valor histórico, 5 Ipês da rua perto do mercado ou a gigante seringueira da praça da Igreja Matriz São João Batista? Enfim, depois de considerar todos os itens descritos na Lei, não vejo coerência nas decisões da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Já que eles tiram tantas árvores das praças da cidade, enquanto não permitem a substituição nas calçadas das residências. Talvez eu deva transformar minha calçada em praça. Essa deve ser a solução.

Artigo do site JPNews - 14/05/2010

Parabéns

Montenegro tem um caso no mínimo curioso quanto a questão ambiental. A muito tempo existe uma vontade enorme  de se construir uma rampa para saltos de paraglaider no alto do morro São João. Em nome de uma suposta proteção, muito já se discutiu, virou até mesmo caso de policia, com multas da FEPAM e tudo.

A construção da rampa, conforme os entendidos acarretaria um enorme dano a natureza pois teriam que ser cortadas algumas espécies nativas existentes naquele local. Por conta disto os praticantes do esporte nunca puderam ver realizado este sonho, que além de tudo ainda traria recursos ao município através do turismo, que com certeza iria movimentar. O engraçado é que: para montar um equipamento que traria reconhecimento ao município, sendo que para isto o preço seria apenas o corte de algumas árvores, o órgão competente pela fiscalização bateu o pé e de forma nenhuma permitiu que se chegasse a um final feliz.

Por outro lado este mesmo órgão não deu a mínima quando a prefeitura meteu as maquinas dentro da praça Rui Barbosa ceifando arvores centenárias, que só pelo fato de serem pertencentes a uma praça, do centro da cidade, funcionando como pulmão natural entre prédios e automóveis já lhes bastariam para serem protegidas permanentemente.

Isto não é realmente conflitante?

 www.oprogressoonline.com.br

Mais um capítulo....

Dia 10/08/10, uma boa notícia .
Segundo o atendente..."Sua solicitação será avaliada até o final da semana e deve ser aceita..."
Não é uma resposta 100% positiva, mas é um pouco mais animadora. 

Dia 06/08/10, novamente pedindo informação.
Resposta da atendente: "Ainda esperando avaliação."
Dia 04/08/10, eu liguei novamente para saber do andamento do processo.
Então o Diretor do DMA, Sr. Adair José da Silva, me respondeu que: "... a documentação sobre o processo ainda não chegou ao meu conhecimento...mas assim que eu me inteirar dos fatos responderei...."
Dia 02/08/10, eu liguei para a Secretaria para perguntar sobre o andamento.
A atendente me respondeu que: "Ainda esperando avaliação."
Dia 27/07/10, eu liguei para a Secretaria para perguntar sobre o andamento.
A atendente me disse que: "A documentação já está aqui, mas ainda esta esperando avaliação."
Dia 20/07/10, eu protocolei o laudo técnico na prefeitura, processo número 4952/10.

Para ver o início da história clique aqui. 

Reportagem do Jornal Fato Novo - 06/02/2009

Derrubada de árvores da praça gera protestos

PREFEITURA ESCLARECE QUE SÓ FOI RETIRADO O NECESSÁRIO

Algumas pessoas entraram em contato com o Fato Novo para protestar contra a derrubada de árvores que estaria ocorrendo na praça Rui Barbosa. "É um crime", revolta-se José Nelson da Silva, morador do bairro Aeroclube, surpreso com a "devastação" na praça.

"Derrubaram árvores de mais de cem anos, que davam sombra", completa. "Se é a gente que derruba ou poda eles complicam", estranhou Valdenir da Motta, da localidade de Sobrado. Mas teve também quem defendeu as mudanças na praça. Orlando Adão de Azevedo, também de Sobrado, que aguardava o ônibus no paradão, entende que a retirada das árvores é necessária.

Enquanto a reportagem ouvia os usuários do paradão, um caminhão retirava troncos e raízes. E mais uma grande árvore era derrubada.

Também era possível observar, através de uma abertura no tapume, junto da calçada da rua São João, que boa parte da vegetação havia sido removida. Os antigos banheiros, no mesmo prédio onde funcionava o escritório da Faixa Nobre (estacionamento pago) já foram demolidos. E novos banheiros estão sendo construídos na esquina com a rua Capitão Cruz.

Praça virou mato
O secretário municipal de obras públicas Ricardo Senger explica que só foram retiradas as árvores que eram necessárias. "Tinha árvore em excesso. Estava virando um mato. Ficará muito bonito", afirmou. Ele destaca que com a retirada desta vegetação facilitará a iluminação e aumentará a segurança.  "Foram arrancadas só árvores velhas, que não eram nativas, como pinus e grevilha. Estava uma vergonha", afirma.
Ele explica que no centro da praça terá um local aberto, que servirá como palco de eventos. "Provavelmente em abril será inaugurada. O povo vai se orgulhar da praça", garante. Senger destaca que a transferência do paradão de ônibus, o qual deverá passar para a área do antigo almoxarifado na rua José Luiz, também integra o projeto de revitalização da praça e do centro da cidade.

O projeto
De acordo com o arquiteto Fernando Ramos Rosa, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, as obras na praça estão sendo executadas dentro do cronograma previsto. Os trabalhos começaram em 3 de novembro e tem previsão de conclusão em 180 dias, ou seja, até 3 de maio. Ele explica que após a remoção de parte da vegetação, haverá uma limpeza e nivelamento dos passeios (calçadas).

"Os passeios originais, em pedra portuguesa, serão mantidos e recuperados", diz. Após, além da conclusão dos banheiros, será colocada grama, canteiros com flores, mesas, bancos e uma iluminação especial.

TAPUMES - Toda a área da praça, que fica bem no centro da cidade, foi cercada com tapumes de madeira, visando proporcionar maior segurança aos operários que trabalham no local e para a própria população. O investimento nas obras está orçado em 135 mil reais. O projeto ainda inclui novos brinquedos e até um novo chafariz, já que o antigo havia sido desativado. O objetivo é de que se torne um espaço multiuso, que poderá ser utilizado para a realização de vários eventos. Senger lembra que quando a praça foi inaugurada, na década de 1930, não haviam tantas árvores e ela era bem mais bonita e segura.

Além das melhorias, a Prefeitura tem ainda outro desafio: o que fazer com os mendigos e andarilhos que costumam frequentar e até dormir nos bancos da praça? Haviam muitas reclamações de pessoas que eram importunadas por indivíduos que consumiam bebidas alcoólicas na praça. E os banheiros públicos sempre foram alvo de muitas queixas quanto ao estado precário e o mal cheiro, além de serem usados para consumo de drogas e prostituição.

Após as melhorias, a Prefeitura pretende aumentar a vigilância e a segurança na praça central.

Outras praças
Ricardo Senger informa que em seguida deve iniciar uma reforma também na praça dos brinquedos situada defronte a igreja Matriz. Já na rua Arthur Renner, do bairro São João, uma antiga área verde está sendo limpa. Alguns moradores reclamaram da retirada de um morador, além de terem sido arrancadas árvores frutíferas e hortaliças, e um açude estar sendo seco. Conforme a Prefeitura, havia um invasor que ocupou o local irregularmente e existe um projeto para transformar a área numa praça.

O prefeito Percival de Oliveira já informou, no ano passado, que pretende revitalizar também a Pracinha dos Ferroviários, um dos principais locais de encontro da juventude montenegrina. Outras praças, como dos bairros São Pedro e São João, onde os banheiros públicos estão desativados, também precisam de melhorias.

Guilherme Baptista
guilherme.baptista@fatonovo.com

http://www.fatonovo.com.br  


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Interessante como eles podem tirar árvores de praças à vontade. Mas não podem substituir as 5 árvores na minha calçada porque causará um grande impacto na cidade. 

Alguém me explica qual é a lógica aqui.....

E segue a novela.....

 Dia 06/08/10, novamente pedindo informação.
Resposta da atendente: "Ainda esperando avaliação."

Dia 04/08/10, eu liguei novamente para saber do andamento do processo.
Então o Diretor do DMA, Sr. Adair José da Silva, me respondeu que: "... a documentação sobre o processo ainda não chegou ao meu conhecimento...mas assim que eu me inteirar dos fatos responderei...."
Dia 02/08/10, eu liguei para a Secretaria para perguntar sobre o andamento.
A atendente me respondeu que: "Ainda esperando avaliação."
Dia 27/07/10, eu liguei para a Secretaria para perguntar sobre o andamento.
A atendente me disse que: "A documentação já está aqui, mas ainda esta esperando avaliação."
Dia 20/07/10, eu protocolei o laudo técnico na prefeitura, processo número 4952/10.

Para ver o início da história clique aqui.